Autor: Manuel Melo

Protecção de Dados na Administração Pública Local – Parte II – Perspectiva Técnica

Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e Administração Pública Local – Parte II – Perspectiva Técnica e Operacional.
Regulamento UE 2016/679 – Novos Procedimentos Técnicos e Sistemas de Gestão da Protecção de Dados nas Câmaras Municipais e Entidades da Admin. Pública Local.

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Regulamento UE 2016/679, de 27 de Abril de 2016

4.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de...

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