Curso de Formação – «Protecção de Dados Pessoais nas Autarquias Locais»

Municípios e Juntas de Freguesia

Curso de Formação Intensiva sobre o novo regime jurídico da Protecção de Dados nas Autarquias Locais

Ciclo de Estudos de Impacto Sectorial do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Administração Pública Central, Regional e Local

Apresentação das conclusões do «Estudo de Impacto do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Actividade das Autarquias Locais.

Conhecer o novo regime juridico da protecção de dados (RGPD), compreender o seu impacto na actividade económica e construir um plano de acção para a sua implementação eficiente nas Autarquias Locais.Curso de Formação Intensiva sobre o novo regime jurídico da Protecção de Dados nas Autarquias Locais.

 


Curso de Formação organizado e promovido pelo CFPD – Centro de Formação em Protecção de Dados

Orientação Pedagógica: Manuel Melo – Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa


Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

Este novo Regulamento tem impacto sobre a actividade das Autarquias Locais, criando, simultaneamente, novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos cidadãos ou utentes e estabelecendo novos requisitos técnicos ou operacionais para os tratamentos destes dados, além de exigir a implementação de novos procedimentos de gestão da protecção de dados e da segurança da informação pelos órgãos autárquicos.

Para ajudar o Executivo Municipal a conhecer o impacto específico do novo Regulamento e a compreender ou a implementar na prática este novo regime jurídico, o Centro de Formação em Protecção de Dados publicou o «I Estudo de Impacto Sectorial do Regulamento sobre a Protecção de Dados nas Autarquias Locais».


Para apresentar os resultados deste estudo, vamos realizar o I Curso de Formação Executiva «Impacto Sectorial do Regulamento sobre a Protecção de Dados nas Autarquias Locais», no dia 16 e 17 de Março, no Porto, no dia 22 de Março, em Coimbra, no dia 27 de Março, em Faro, e no dia 29 de Março, em Lisboa, de acordo com o Programa em anexo.

 


 

AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO

[ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA – REALIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS]

09,00-09,30H: Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação;
09,30-11,00H: Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico nas Autarquias Locais;
Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Titulares no âmbito da Protecção de Dados;
Novo Quadro Jurídico Específico de Obrigações de Protecção de Dados Pessoais nas Autarquias Locais;
Inventariação e Avaliação da Conformidade das Operações de Tratamento de Dados Pessoais;
11,15-11,30H: Intervalo para café
11,30-12,30H: Sistemas de Gestão do Tratamento de Dados Pessoais e da Segurança da Informação;
Procedimentos Administrativos para Demonstração de Responsabilidade e Evidenciação de Conformidade;
Cumprimento, Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão pela Violação do Regulamento;
Designação, Qualidades e Funções do Encarregado da Protecção de Dados;
12,30-13,00H: Plano de Acção e Conformidade para a Protecção de Dados Pessoais nas Autarquias Locais.

 

Condições Gerais de Participação

Para participar no Curso de Formação é necessário preencher préviamente a Ficha de Inscrição, digitalizar e enviar por correio electrónico para secretariado@proteccaodedados.pt . Todas as inscrições estão sujeitas a confirmação, uma vez que existe um número limitado de vagas.

Valor Total de Inscrição no Curso: 300€ (Acresce IVA à taxa de 23%).

Descontos para inscrições múltiplas:

– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição e seguintes.

O Valor da Inscrição inclui a documentação e os direitos de acesso à respectiva actualização, durante o prazo de um ano, no domínio Protecção de Dados – um repositório de documentação e informação sobre protecção de dados em Portugal.

Informações e Inscrições

Telefone

(+ 351) 213 243 750

Correio Electrónico

secretariado@proteccaodedados.pt

16 de Março/2017 - PORTO - Data de Realização do Curso

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17 de Março/2017 - PORTO - Data de Realização do Curso

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22 de Março/2017 - COIMBRA - Data de Realização do Curso

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27 de Março/2017 - FARO - Data de Realização do Curso

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29 de Março/2017 - LISBOA - Data de Realização do Curso

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