Categoria: Legislação – UE
Enquadramento do Cargo de Encarregado de Protecção de Dados no RGPD – Artigos 37, 38 e 39
O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados estabelece, na Secção 4, as normas aplicáveis ao exercício do cargo de Encarregado da Protecção de Dados, definindo a respectiva designação, posição e funções principais, referenciando expressamente este cargo em outras normas dispersas. Qual é o enquadramento normativo com referência expressa ao Encarregado da Protecção de Dados no RGPD? Consulte aqui os artigos 37.º, 38.º e 39.º do RGPD.
Read More
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de Julho de 2016
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [ Directiva Cibersegurança ]
Read More
Directiva UE 2016/680, de 27 de Abril de 2016
Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.
Read MoreDirectiva (UE) 2016/681, de 27 de Abril de 2016
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
Read More
Regulamento UE 2016/679, de 27 de Abril de 2016
4.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO...
Read More