Categoria: Legislação – UE

Enquadramento do Cargo de Encarregado de Protecção de Dados no RGPD – Artigos 37, 38 e 39

O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados estabelece, na Secção 4, as normas aplicáveis ao exercício do cargo de Encarregado da Protecção de Dados, definindo a respectiva designação, posição e funções principais, referenciando expressamente este cargo em outras normas dispersas. Qual é o enquadramento normativo com referência expressa ao Encarregado da Protecção de Dados no RGPD? Consulte aqui os artigos 37.º, 38.º e 39.º do RGPD.

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Directiva UE 2016/680, de 27 de Abril de 2016

Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

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