Categoria: Normativas

Enquadramento do Cargo de Encarregado de Protecção de Dados no RGPD – Artigos 37, 38 e 39

O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados estabelece, na Secção 4, as normas aplicáveis ao exercício do cargo de Encarregado da Protecção de Dados, definindo a respectiva designação, posição e funções principais, referenciando expressamente este cargo em outras normas dispersas. Qual é o enquadramento normativo com referência expressa ao Encarregado da Protecção de Dados no RGPD? Consulte aqui os artigos 37.º, 38.º e 39.º do RGPD.

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Referências Normativas Expressas ao Cargo Encarregado de Protecção de Dados no RGPD

O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados estabelece, na Secção 4, as normas aplicáveis ao exercício do cargo de Encarregado da Protecção de Dados, definindo a respectiva designação, posição e funções principais, referenciando expressamente este cargo em outras normas dispersas. Qual é o enquadramento normativo com referência expressa ao Encarregado da Protecção de Dados no RGPD?

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