Curso de Formação – «Protecção de Dados Pessoais nas Juntas de Freguesia»
Curso de Formação Intensiva sobre o novo regime jurídico da Protecção de Dados nas Autarquias Locais
Ciclo de Estudos de Impacto Sectorial do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Administração Pública Central, Regional e Local
Apresentação das conclusões do «Estudo de Impacto do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Actividade das Autarquias Locais.
Conhecer o novo regime juridico da protecção de dados (RGPD), compreender o seu impacto na actividade económica e construir um plano de acção para a sua implementação eficiente nas Autarquias Locais.Curso de Formação Intensiva sobre o novo regime jurídico da Protecção de Dados nas Autarquias Locais.
Curso de Formação organizado e promovido pelo CFPD – Centro de Formação em Protecção de Dados
Orientação Pedagógica: Manuel Melo – Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Este novo Regulamento tem impacto sobre a actividade das Autarquias Locais (Municípios e Juntas de Freguesia), criando, simultaneamente, novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos cidadãos ou utentes e estabelecendo novos requisitos técnicos ou operacionais para os tratamentos destes dados, além de exigir a implementação de novos procedimentos de gestão da protecção de dados e da segurança da informação pelos órgãos autárquicos.
Para ajudar o Executivo Municipal a conhecer o impacto específico do novo Regulamento e a compreender ou a implementar na prática este novo regime jurídico, o Centro de Formação em Protecção de Dados publicou o «I Estudo de Impacto Sectorial do Regulamento sobre a Protecção de Dados nas Autarquias Locais (Municípios e Juntas de Freguesia)».
Para apresentar os resultados deste estudo, vamos realizar o I Curso de Formação Executiva «Impacto Sectorial do Regulamento sobre a Protecção de Dados nas Autarquias Locais», no dia 16 e 17 de Março, no Porto, no dia 22 de Março, em Coimbra, no dia 27 de Março, em Faro, e no dia 29 de Março, em Lisboa, de acordo com o Programa em anexo.
AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO
[ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA – REALIDADE DOS MUNICÍPIOS / JUNTAS DE FREGUESIA]
| 09,00-09,30H: | Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação; |
| 09,30-11,00H: | Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico nas Juntas de Freguesia; |
| Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Titulares no âmbito da Protecção de Dados; | |
| Novo Quadro Jurídico Específico de Obrigações de Protecção de Dados Pessoais nas Juntas de Freguesia; | |
| Inventariação e Avaliação da Conformidade das Operações de Tratamento de Dados Pessoais; | |
| 11,00-11,30H: | Intervalo para café |
| 11,30-12,30H: | Sistemas de Gestão do Tratamento de Dados Pessoais e da Segurança da Informação; |
| Procedimentos Administrativos para Demonstração de Responsabilidade e Evidenciação de Conformidade; | |
| Cumprimento, Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão pela Violação do Regulamento; | |
| Designação, Qualidades e Funções do Encarregado da Protecção de Dados; | |
| 12,30-13,00H: | Plano de Acção e Conformidade para a Protecção de Dados Pessoais nas Juntas de Freguesia. |
Condições Gerais de Participação
Para participar no Curso de Formação é necessário preencher préviamente a Ficha de Inscrição, digitalizar e enviar por correio electrónico para secretariado@proteccaodedados.pt . Todas as inscrições estão sujeitas a confirmação, uma vez que existe um número limitado de vagas.
Valor Total de Inscrição no Curso: 300€ (Acresce IVA à taxa de 23%).
Descontos para inscrições múltiplas:
– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição e seguintes.
O Valor da Inscrição inclui a documentação e os direitos de acesso à respectiva actualização, durante o prazo de um ano, no domínio Protecção de Dados – um repositório de documentação e informação sobre protecção de dados em Portugal.
Informações e Inscrições
Telefone
(+ 351) 213 243 750
Correio Electrónico
16 de Março/2017 - PORTO - Data de Realização do Curso
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17 de Março/2017 - PORTO - Data de Realização do Curso
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22 de Março/2017 - COIMBRA - Data de Realização do Curso
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27 de Março/2017 - FARO - Data de Realização do Curso
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29 de Março/2017 - LISBOA - Data de Realização do Curso
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