Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e Administração Pública Local – Parte II

Regulamento UE 2016/679 – Novos Procedimentos Técnicos e Sistemas de Gestão da Protecção de Dados nas Câmaras Municipais e Entidades da Admin. Pública Local

O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, cria novas obrigações para os órgãos da Administração Pública Local e, sobretudo, para as Câmaras Municipais, Serviços e Empresas Municipais, exigindo

– a implementação de novos procedimentos técnicos de tratamento dos dados pessoais e

– a adopção de novos sistemas de gestão operacional da protecção de dados.

Uma vez que o Regulamento é directamente aplicável no ordenamento jurídico português, é necessário compreender a complexidade dos diferentes procedimentos e sistemas de gestão e estruturar um plano de acção para a respectiva implementação técnica e operacional em cada uma das entidades.

AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO – PARTE II [ PERSPECTIVA TÉCNICA E OPERACIONAL ]

14,00-14,30H: Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação;
14,30-16,00H: Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Administração Pública Local;
Sistema de Registos de Tratamento de Dados Pessoais;
Sistema de Segurança de Dados Pessoais;
Sistema de Notificação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais;
16,00-16,30H: Intervalo para café
16,30-18,00H: Sistema de Avaliações de Impacto sobre a Protecção de Dados;
Sistema de Circulação e Transferência de Dados Pessoais;
Códigos de Conduta e Processos de Certificação;
Procedimentos de Cooperação com o Encarregado da Protecção de Dados;
18,00-18,30H: Plano Municipal de Acção Técnica e Operacional para a Protecção de Dados;
18,30H: Entrega de Certificados de Formação e Encerramento.

 

FORMADOR:

Manuel Melo, Doutorando em Direito e Segurança na FDUNL, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e Encarregado da Protecção de Dados.

VALOR DE INSCRIÇÃO POR PARTICIPANTE: 190 € (IVA incluído à taxa de 23%)

– desconto de 10% na 2ª inscrição;

– desconto de 20% na 3ª inscrição.

DESTINATÁRIOS:

– Titulares dos órgãos municipais;

– Juristas;

– Administradores de Empresas Municipais;

– Directores de Serviços Municipais;

– Responsáveis de Informática e Tecnologias de Informação;

– Responsáveis de Segurança.

LOCAIS, DATAS E HORAS:

Formação no período da tarde, entre as 14.00 e as 18.30, nos seguintes locais:

± Lisboa: Segunda-feira, 18 de Julho, 2016;

± Coimbra: Quarta-Feira, 20 de Julho, 2016;

± Porto: Quinta-feira, 21 de Julho, 2016;

± Faro: Sexta-feira, 22 de Julho, 2016.