Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e Administração Pública Local – Parte II
Regulamento UE 2016/679 – Novos Procedimentos Técnicos e Sistemas de Gestão da Protecção de Dados nas Câmaras Municipais e Entidades da Admin. Pública Local
O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, cria novas obrigações para os órgãos da Administração Pública Local e, sobretudo, para as Câmaras Municipais, Serviços e Empresas Municipais, exigindo
– a implementação de novos procedimentos técnicos de tratamento dos dados pessoais e
– a adopção de novos sistemas de gestão operacional da protecção de dados.
Uma vez que o Regulamento é directamente aplicável no ordenamento jurídico português, é necessário compreender a complexidade dos diferentes procedimentos e sistemas de gestão e estruturar um plano de acção para a respectiva implementação técnica e operacional em cada uma das entidades.
AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO – PARTE II [ PERSPECTIVA TÉCNICA E OPERACIONAL ]
| 14,00-14,30H: | Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação; |
| 14,30-16,00H: | Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Administração Pública Local; |
| Sistema de Registos de Tratamento de Dados Pessoais; | |
| Sistema de Segurança de Dados Pessoais; | |
| Sistema de Notificação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais; | |
| 16,00-16,30H: | Intervalo para café |
| 16,30-18,00H: | Sistema de Avaliações de Impacto sobre a Protecção de Dados; |
| Sistema de Circulação e Transferência de Dados Pessoais; | |
| Códigos de Conduta e Processos de Certificação; | |
| Procedimentos de Cooperação com o Encarregado da Protecção de Dados; | |
| 18,00-18,30H: | Plano Municipal de Acção Técnica e Operacional para a Protecção de Dados; |
| 18,30H: | Entrega de Certificados de Formação e Encerramento. |
FORMADOR:
Manuel Melo, Doutorando em Direito e Segurança na FDUNL, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e Encarregado da Protecção de Dados.
VALOR DE INSCRIÇÃO POR PARTICIPANTE: 190 € (IVA incluído à taxa de 23%)
– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição.
DESTINATÁRIOS:
– Titulares dos órgãos municipais;
– Juristas;
– Administradores de Empresas Municipais;
– Directores de Serviços Municipais;
– Responsáveis de Informática e Tecnologias de Informação;
– Responsáveis de Segurança.
LOCAIS, DATAS E HORAS:
Formação no período da tarde, entre as 14.00 e as 18.30, nos seguintes locais:
± Lisboa: Segunda-feira, 18 de Julho, 2016;
± Coimbra: Quarta-Feira, 20 de Julho, 2016;
± Porto: Quinta-feira, 21 de Julho, 2016;
± Faro: Sexta-feira, 22 de Julho, 2016.
