Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e Administração Pública Local – Parte I
Regulamento UE 2016/679 – Futuro Regime da Protecção de Dados nas Câmaras Municipais e Entidades da Admin. Pública
O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, define o novo regime jurídico da protecção das pessoas singulares no que diz respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Directiva 95/46/CE.
Publicado no dia 4 de Maio de 2016, este Regulamento entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, estabelecendo profundas alterações no enquadramento da protecção de dados pessoais dentro de todos os países da União Europeia e sendo directamente aplicável no ordenamento jurídico português.
Uma vez que o Regulamento cria um conjunto de novos direitos do cidadão, novos procedimentos e novas obrigações para todas as entidades da Administração Pública, é necessário conhecer o seu impacto concreto e específico no âmbito dos órgãos da Administração Pública Local e, sobretudo, nas Câmaras Municipais, Serviços e Empresas Municipais, a partir de uma perspectiva de gestão executiva ou de responsabilidade dos orgãos de gestão.
AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO – PARTE I [ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA ]
| 09,00-09,30H: | Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação; |
| 09,30-11,00H: | Enquadramento Jurídico Geral do Regulamento UE e Impacto na Administração Pública Local; |
| Novo Quadro Jurídico de Direitos do Cidadão no âmbito da Protecção de Dados; | |
| Novo Quadro Jurídico de Obrigações de Protecção de Dados na Administração Pública; | |
| 11,00-11,30H: | Intervalo para café |
| 11,30-12,30H: | Nomeação e Funções do Encarregado da Protecção de Dados nas Entidades da AP Local; |
| Sanções e Responsabilidade dos Titulares dos Orgãos pela Violação do Regulamento; | |
| 12,30-13,00H: | Plano de Acção Municipal para a Protecção de Dados – Procedimentos para Conformidade Legal; |
| 13,00-14,00H: | Almoço – Debate; |
| 14,00H: | Entrega de Certificados de Formação e Encerramento. |
FORMADOR:
Manuel Melo, Doutorando em Direito e Segurança na FDUNL, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e Encarregado da Protecção de Dados.
VALOR DE INSCRIÇÃO POR PARTICIPANTE: 246 € (IVA incluído à taxa de 23%)
– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição.
DESTINATÁRIOS:
– Presidentes das Câmaras Municipais;
– Titulares dos órgãos municipais;
– Juristas;
– Administradores de Empresas Municipais;
– Directores de Serviços Municipais;
– Responsáveis de Informática e Tecnologias de Informação;
– Responsáveis de Segurança.
LOCAIS, DATAS E HORAS:
Formação no período da manhã, entre as 9.00 e as 13.00, com Almoço incluído, nos seguintes locais:
± Lisboa: Segunda-feira, 18 de Julho, 2016;
± Coimbra: Quarta-Feira, 20 de Julho, 2016;
± Porto: Quinta-feira, 21 de Julho, 2016;
± Faro: Sexta-feira, 22 de Julho, 2016.
