Acções de Formação – Impacto do Novo Regime de Protecção de Dados na Administração Pública Local (Câmaras Municipais, Serviços e Empresas Municipais).

O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades da Administração Pública.

Para ajudar as entidades da Administração Pública Local a implementarem na prática o novo Regulamento, dando a conhecer o seu impacto concreto e específico no âmbito dos órgãos da Administração Pública Local e, sobretudo, nas Câmaras Municipais, Serviços e Empresas Municipais, vamos realizar duas breves acções de formação:

[parte I] – uma, mais orientada para a gestão executiva e a responsabilidade dos órgãos de gestão, dirigida às funções dos titulares dos orgãos de gestão e da Presidência das Câmaras Municipais;

[parte II] – outra, mais orientada para a gestão técnica e operacional, dirigida às funções dos responsáveis pelos serviços de informática e pelos sistemas e tecnologias de informação.

 

As acções de formação serão realizadas em Lisboa, em Coimbra, no Porto e em Faro, entre os dias 18 e 22 de Julho de 2016, de acordo com os Programas [parte I] [parte II] , sendo possível escolher qual o local mais adequado à Vossa participação.