«Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e Empresas TIC’s» – Parte I [Gestão Executiva]
Regulamento UE 2016/679 – Impacto do Futuro Regime da Protecção de Dados nas Empresas de Tecnologias de Informação ou Comunicação numa Perspectiva de Gestão Executiva
O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, define o novo regime jurídico da protecção das pessoas singulares no que diz respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Directiva 95/46/CE.
Publicado no dia 4 de Maio de 2016, este Regulamento entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, estabelecendo profundas alterações no enquadramento da protecção de dados pessoais dentro de todos os países da União Europeia e sendo directamente aplicável no ordenamento jurídico português.
Uma vez que o Regulamento cria um conjunto de novos direitos do cidadão, novos procedimentos e novas obrigações para todas as entidades públicas e privadas, é necessário conhecer o seu impacto concreto e específico no âmbito das Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação, a partir de uma perspectiva de gestão comercial, de gestão executiva ou, em termos de cumprimento legal, de responsabilidade dos órgãos de gestão.
AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO – PARTE I [ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA ]
| 09,00-09,30H: | Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação; |
| 09,30-11,00H: | Enquadramento Jurídico Geral do Regulamento UE 2016/679 e Impacto nas Empresas de TIC’s; |
| Novo Quadro Jurídico de Direitos do Cidadão no âmbito da Protecção de Dados; | |
| Novo Quadro Jurídico de Obrigações de Protecção de Dados nas entidades públicas e privadas; | |
| 11,00-11,30H: | Intervalo para café |
| 11,30-12,30H: | Nomeação e Funções do Encarregado da Protecção de Dados nas Empresas de TIC’s; |
| Sanções e Responsabilidade dos Titulares dos Orgãos pela Violação do Regulamento; | |
| 12,30-13,00H: | Construção de um Plano de Acção para a Protecção de Dados – Procedimentos para
Conformidade Legal pelas Empresas de TIC’s; |
| 13,00-14,00H: | Almoço – Debate; |
| 14,00H: | Entrega de Certificados de Formação e Encerramento. |
FORMADOR:
Manuel Melo, Doutorando em Direito e Segurança na Faculdade de Direito da UNL, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e Encarregado da Protecção de Dados.
DESTINATÁRIOS:
– Administradores; – Directores Gerais; – Directores Comerciais; – Directores de Marketing;
– Juristas; – Directores de Serviços; – Responsáveis de Informática e Tecnologias de Informação; – Responsáveis de Segurança da Informação.
VALOR DE INSCRIÇÃO POR PARTICIPANTE:
369 € (IVA incluído à taxa de 23%)
– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição.
LOCAL, DATA E HORAS:
± Lisboa (em local a anunciar brevemente): Quinta-feira, 8 de Setembro, 2016.
Formação no período da manhã, entre as 9.00 e as 13.00, com Almoço incluído.
Contactos e Informações
Telefone
(+351) 213 243 750
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