Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, Dados Relativos à Saúde e Prestação de Serviços ou Administração da Saúde – Parte I [Gestão Executiva]

Regulamento UE 2016/679 – Futuro Regime da Protecção de Dados Relativos à Saúde nas Empresas e Entidades da Administração da Saúde, numa Perspectiva de Gestão Executiva

O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de Abril de 2016, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, define o novo regime jurídico da protecção das pessoas singulares no que diz respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Directiva 95/46/CE.

Publicado no dia 4 de Maio de 2016, este Regulamento entrou em vigor no dia 24 de Maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, estabelecendo profundas alterações no enquadramento da protecção de dados pessoais dentro de todos os países da União Europeia e sendo directamente aplicável no ordenamento jurídico português – definindo obrigações específicas para todas as empresas privadas e entidades públicas no sector da prestação de serviços e administraaçãao da Saúde.

Uma vez que o Regulamento cria um conjunto de novos direitos do cidadão, novos procedimentos e novas obrigações específicas para todas as Empresas Privadas e entidades da Administração Pública da Saúde, é necessário conhecer o seu impacto concreto e específico no âmbito da actividades destas empresas e entidades no sector da Saúde, a partir de uma perspectiva de gestão executiva ou de responsabilidade dos órgãos de gestão.

 

AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO – PARTE I [ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA ]

 

09,00-09,30H: Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação;
09,30-11,00H: Enquadramento do Regulamento UE 2016/679 e Impacto na Prestação de Serviços e Administração da Saúde;
Prestação de Serviços de Saúde e Regime Jurídico Especial dos Dados Pessoais de Saúde;
Novo Quadro Jurídico de Direitos do Cidadão no âmbito da Protecção de Dados;
Novo Quadro Jurídico de Obrigações de Protecção de Dados nas Empresas e na Administração Pública da Saúde;
11,00-11,30H: Intervalo para café
11,30-12,30H: Nomeação e Funções do Encarregado da Protecção de Dados nas Empresas e na Administração Pública da Saúde;
Sanções e Responsabilidade dos Titulares dos Orgãos de Gestão pela Violação do Regulamento;
12,30-13,00H: Construção de um Plano de Acção para a Protecção de Dados – Procedimentos para Conformidade Legal no âmbito do Tratamento de Dados Pessoais Relativos à Saúde;
13,00-14,00H: Almoço – Debate;

FORMADOR:

Manuel Melo, Doutorando em Direito e Segurança na Faculdade de Direito da UNL, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais e Encarregado da Protecção de Dados.

DESTINATÁRIOS:

– Presidentes de Conselho de Administração; – Administradores de Empresas ou Unidades de Saúde; – Directores Executivos; – Juristas; – Directores de Serviços; – Responsáveis de Informática e Tecnologias de Informação; – Responsáveis de Segurança da Informação.

VALOR DE INSCRIÇÃO POR PARTICIPANTE:

369 € (IVA incluído à taxa de 23%)

– desconto de 10% na 2ª inscrição;

– desconto de 20% na 3ª inscrição.

LOCAL, DATA E HORAS:

± Lisboa: Terça-feira, 13 de Setembro, 2016.

Formação no período da manhã, entre as 9.00 e as 13.00, com Almoço incluído.

Contactos e Informações

Telefone

(+351) 213 243 750