II Curso de Formação Intensiva – «Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira»

Curso de Formação sobre o Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira – «Protecção de Dados e Gestão Administrativa e Financeira»

Regulamento UE 2016/679 – Impacto do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Gestão Administrativa e na Gestão Financeira das Empresas Privadas ou das Entidades da Administração Pública

Parte I [ Gestão Administrativa]- Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Construção de um Plano de Acção para Conformidade (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”) Administrativa

Parte II [Gestão Financeira] – Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Financeira e Construção de um Plano de Acção para Avaliação de Riscos, Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros no Quadro dos Direitos dos Titulares dos Dados e das Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados, quer na perspectiva das Empresas Privadas, quer na perspectiva da Administração Pública.

 


Curso de Formação organizado e promovido pelo CFPD – Centro de Formação em Protecção de Dados

Orientação Pedagógica: Manuel Melo – Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa


O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e empresas privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

Este novo Regulamento tem um grande impacto sobre a actividade das empresas privadas e das entidades da administraçãao pública, criando, simultaneamente, novas obrigações e responsabilidades para os Departamentos Administrativos e para os Departamentos Financeiros no âmbito das operações de tratamento de dados pessoais dos clientes ou dos trabalhadores e exigindo a adopção de um plano de acção para a respectiva conformidade normativa.

Para ajudar os Departamentos Administrativos e Financeiros a compreender e a implementar na prática o novo Regulamento, vamos realizar a 2ª edição de um curso com dois módulos práticos de formação:

Parte I [ Gestão Administrativa]- Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Construção de um Plano de Acção para Conformidade (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”) Administrativa

Parte II [Gestão Financeira] – Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Financeira e Construção de um Plano de Acção para Avaliação de Riscos, Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros no Quadro dos Direitos dos Titulares dos Dados e das Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados, quer na perspectiva das Empresas Privadas, quer na perspectiva da Administração Pública.


O II Curso de Formação Intensiva – «Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira» será realizado  em Lisboa, no dia 15 de Fevereiro, de acordo com os Programas em anexo.


AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO

[ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ]

09,00-09,30H: Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação;
09,30-11,00H: Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico na Gestão Administrativa e Financeira;
Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Titulares dos Dados;
Novo Quadro Jurídico Específico de Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados;
11,00-11,30H: Intervalo para café
11,30-12,30H: Lista de Deveres ou Obrigações Jurídicas Administrativas e Impacto Financeiro da Implementação;
Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão pela Violação do Regulamento;
Cooperação da Direcção Administrativa e Financeira com o Encarregado da Protecção de Dados;
12,30-13,00H: Plano de Acção Administrativa e Financeira para a Protecção de Dados Pessoais – Conformidade Normativa.
13,00-14,00H: Almoço;
14,00-16,00H: Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Gestão Administrativa;
Conformidade Normativa (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”);
Novas Tarefas Administrativas no Quadro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais;
Novo Regime Jurídico da Subcontratação no Quadro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais;
16,00-16,30H: Intervalo para café;
16,30-17,30H: Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Gestão Financeira;
Exercício de Direitos dos Titulares, Custos e Política de Preços das Operações de Tratamento;
Protecção de Dados Pessoais e Gestão de Risco: Risco de Segurança e Risco Financeiro;
Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros das Operações de Tratamento de Dados;
17,30-18,00H: Plano de Acção Técnica e Operacional para a Gestão Administrativa e Financeira no Biénio 2017/2018.

Condições Gerais de Participação

Para participar no Curso de Formação é necessário preencher préviamente a Ficha de Inscrição, digitalizar e enviar por correio electrónico para secretariado@proteccaodedados.pt . Todas as inscrições estão sujeitas a confirmação, uma vez que existe um número limitado de vagas.

Valor Total de Inscrição nas duas Partes do Curso: 600€ (Acresce IVA à taxa de 23%).

Valor de Inscrição por Participante em cada uma das Partes:
– Inscrição na Parte I: 300 € (Acresce IVA à taxa de 23%);
– Inscrição na Parte II: 300 € (Acresce IVA à taxa de 23%).

Descontos para inscrições múltiplas:

– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição e seguintes.

O Valor da Inscrição inclui a documentação e os direitos de acesso à respectiva actualização, durante o prazo de um ano, no domínio Protecção de Dados – um repositório de documentação e informação sobre protecção de dados em Portugal.

Informações e Inscrições

Telefone

(+ 351) 213 243 750

Correio Electrónico

secretariado@proteccaodedados.pt

15 de Fevereiro/2017 - LISBOA - Data de Realização do Curso

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