II Curso de Formação Intensiva – «Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira»
Curso de Formação sobre o Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira – «Protecção de Dados e Gestão Administrativa e Financeira»
Regulamento UE 2016/679 – Impacto do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados na Gestão Administrativa e na Gestão Financeira das Empresas Privadas ou das Entidades da Administração Pública
Parte I [ Gestão Administrativa]- Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Construção de um Plano de Acção para Conformidade (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”) Administrativa
Parte II [Gestão Financeira] – Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Financeira e Construção de um Plano de Acção para Avaliação de Riscos, Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros no Quadro dos Direitos dos Titulares dos Dados e das Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados, quer na perspectiva das Empresas Privadas, quer na perspectiva da Administração Pública.
Curso de Formação organizado e promovido pelo CFPD – Centro de Formação em Protecção de Dados
Orientação Pedagógica: Manuel Melo – Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
O Regulamento 2016/679 da União Europeia, designado como Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, vem definir o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e empresas privadas e sendo directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Este novo Regulamento tem um grande impacto sobre a actividade das empresas privadas e das entidades da administraçãao pública, criando, simultaneamente, novas obrigações e responsabilidades para os Departamentos Administrativos e para os Departamentos Financeiros no âmbito das operações de tratamento de dados pessoais dos clientes ou dos trabalhadores e exigindo a adopção de um plano de acção para a respectiva conformidade normativa.
Para ajudar os Departamentos Administrativos e Financeiros a compreender e a implementar na prática o novo Regulamento, vamos realizar a 2ª edição de um curso com dois módulos práticos de formação:
Parte I [ Gestão Administrativa]- Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Construção de um Plano de Acção para Conformidade (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”) Administrativa
Parte II [Gestão Financeira] – Impacto do Novo Regime Jurídico da Protecção de Dados na Gestão Financeira e Construção de um Plano de Acção para Avaliação de Riscos, Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros no Quadro dos Direitos dos Titulares dos Dados e das Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados, quer na perspectiva das Empresas Privadas, quer na perspectiva da Administração Pública.
O II Curso de Formação Intensiva – «Impacto da Protecção de Dados na Gestão Administrativa e Financeira» será realizado em Lisboa, no dia 15 de Fevereiro, de acordo com os Programas em anexo.
AGENDA E PROGRAMA DE FORMAÇÃO
[ PERSPECTIVA DE GESTÃO EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ]
09,00-09,30H: | Recepção dos Participantes, Credenciação e Distribuição de Documentação; |
09,30-11,00H: | Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico na Gestão Administrativa e Financeira; |
Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Titulares dos Dados; | |
Novo Quadro Jurídico Específico de Obrigações dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados; | |
11,00-11,30H: | Intervalo para café |
11,30-12,30H: | Lista de Deveres ou Obrigações Jurídicas Administrativas e Impacto Financeiro da Implementação; |
Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão pela Violação do Regulamento; | |
Cooperação da Direcção Administrativa e Financeira com o Encarregado da Protecção de Dados; | |
12,30-13,00H: | Plano de Acção Administrativa e Financeira para a Protecção de Dados Pessoais – Conformidade Normativa. |
13,00-14,00H: | Almoço; |
14,00-16,00H: | Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Gestão Administrativa; |
Conformidade Normativa (“Compliance”) e Demonstração de Responsabilidade (“Accountability”); | |
Novas Tarefas Administrativas no Quadro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais; | |
Novo Regime Jurídico da Subcontratação no Quadro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais; | |
16,00-16,30H: | Intervalo para café; |
16,30-17,30H: | Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Gestão Financeira; |
Exercício de Direitos dos Titulares, Custos e Política de Preços das Operações de Tratamento; | |
Protecção de Dados Pessoais e Gestão de Risco: Risco de Segurança e Risco Financeiro; | |
Cálculo de Custos e Monitorização de Indicadores Financeiros das Operações de Tratamento de Dados; | |
17,30-18,00H: | Plano de Acção Técnica e Operacional para a Gestão Administrativa e Financeira no Biénio 2017/2018. |
Condições Gerais de Participação
Para participar no Curso de Formação é necessário preencher préviamente a Ficha de Inscrição, digitalizar e enviar por correio electrónico para secretariado@proteccaodedados.pt . Todas as inscrições estão sujeitas a confirmação, uma vez que existe um número limitado de vagas.
Valor Total de Inscrição nas duas Partes do Curso: 600€ (Acresce IVA à taxa de 23%).
Valor de Inscrição por Participante em cada uma das Partes:
– Inscrição na Parte I: 300 € (Acresce IVA à taxa de 23%);
– Inscrição na Parte II: 300 € (Acresce IVA à taxa de 23%).
Descontos para inscrições múltiplas:
– desconto de 10% na 2ª inscrição;
– desconto de 20% na 3ª inscrição e seguintes.
O Valor da Inscrição inclui a documentação e os direitos de acesso à respectiva actualização, durante o prazo de um ano, no domínio Protecção de Dados – um repositório de documentação e informação sobre protecção de dados em Portugal.
Informações e Inscrições
Telefone
(+ 351) 213 243 750
Correio Electrónico
15 de Fevereiro/2017 - LISBOA - Data de Realização do Curso
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